Lei nº 13.673 de 05/06/2018
Lei nº 13.673 de 05/06/2018
|
Ementa | Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/2018] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Serviços Públicos
Jurídico / Direito do Consumidor
|
|
Catálogo |
SERVIÇOS PUBLICOS .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CONCESSIONARIA , DIVULGAÇÃO , SITE , TABELA , VALOR , TARIFAS , EVOLUÇÃO , REVISÃO , REAJUSTE , PREÇO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|