Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.987 de 13/02/1995

Lei nº 8.987 de 13/02/1995

Ementa	Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Apelido	Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos (1995)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/02/1995] (p. 1917, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	[Diário Oficial da União de 28/09/1998] (p. 3, col. 1) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) - PLS 179 DE 1990.
Catálogo	SERVIÇO PUBLICO , CONCESSIONARIA .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , ENCARGO , CONCESSIONARIA . DEFINIÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , USUARIO , CORRELAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SERVIÇO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA . OBRIGATORIEDADE , LICITAÇÃO , DESTINAÇÃO , CONCESSÃO , PERMISSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO . CRITERIOS , EXTINÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO . DEFINIÇÃO , CONTRATO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA . REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO . DEFINIÇÃO , POLITICA TARIFARIA , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 890 de 13/02/1995 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1995] (p. 1920, col. 2) Medida Provisória nº 937 de 15/03/1995 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1995] (p. 3553, col. 1) Medida Provisória nº 966 de 12/04/1995 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5292, col. 2) Art. 28, Parágrafo Único - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 991 de 11/05/1995 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1995] (p. 6753, col. 1) Art. 28, Parágrafo Único - Regulamentado Provisoriamente Decreto nº 1.492 de 16/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/1995] (p. 6982, col. 2) Medida Provisória nº 1.017 de 08/06/1995 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1995] (p. 8385, col. 1) Art. 28, Parágrafo Único - Regulamentado Provisoriamente Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/1995] (p. 10125, col. 1) Art. 28, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.531 de 02/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1996] (p. 25577, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-1 de 31/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1997] (p. 1, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-2 de 30/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1997] (p. 1865, col. 2) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-3 de 27/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1997] (p. 3728, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-4 de 26/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1997] (p. 6049, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-5 de 24/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/1997] (p. 8125, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-6 de 23/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1997] (p. 10817, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-7 de 20/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1997] (p. 12877, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-8 de 22/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1997] (p. 15825, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-9 de 21/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1997] (p. 18237, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-10 de 18/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/1997] (p. 20739, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-11 de 17/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/1997] (p. 23549, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-12 de 13/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1997] (p. 26229, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-13 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29513, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-14 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 2, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 6, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 2, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 42 - Alteração Lei nº 9.648 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Renumeração Art. 17, § 2 - Acréscimo Art. 18, caput, Inciso 15 - Alteração Lei nº 9.791 de 24/03/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1999] (p. 1, col. 1) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 18-A - Acréscimo Art. 23-A - Acréscimo Art. 27 - Alteração Art. 28-A - Acréscimo Lei nº 11.445 de 05/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 3, col. 2) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 577 de 29/08/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/2012] (p. 2, col. 1) Art. 38, § 1, Inciso 7 - Alteração Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2012] (p. 1, col. 3) Lei nº 12.767 de 27/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 4, col. 2) Art. 38, § 1, Inciso 7 - Alteração Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 27, § 2 - Revogação Art. 27, § 3 - Revogação Art. 27, § 4 - Revogação Art. 27-A - Acréscimo Art. 27-A, § 1 - Acréscimo Art. 27-A, § 2 - Acréscimo Art. 27-A, § 3 - Acréscimo Art. 27-A, § 4 - Acréscimo Art. 27-A, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Art. 27-A, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Art. 27-A, § 4, Inciso 3 - Acréscimo Art. 27-A, § 4, Inciso 4 - Acréscimo Art. 27-A, § 5 - Acréscimo Art. 27-A, § 6 - Acréscimo Lei nº 13.448 de 05/06/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2017] (p. 1, col. 1) Art. 18, caput, Inciso 17 - Acréscimo Vetado Art. 23, caput, Inciso 16 - Acréscimo Vetado Art. 31, caput, Inciso 9 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 184 de 05/06/2017 Decreto nº 9.187 de 01/11/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 11, col. 3) Art. 35 - Regulamentado Art. 36 - Regulamentado Lei nº 13.673 de 05/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2018] (p. 2, col. 2) Art. 9, § 5 - Acréscimo Medida Provisória nº 856 de 13/11/2018 Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2018] (p. 2, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.058 de 19/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2019] (p. 1, col. 2) Art. 42, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao art. 42, § 1º, no sentido de ser imprescindível a realização de licitação prévia à nova delegação a terceiros. Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26 de 22/08/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2019] (p. 1, col. 1) Art. 25, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 57 de 03/10/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2019] (p. 1, col. 1) Art. 25, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 14.015 de 15/06/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2020] (p. 1, col. 2) Art. 6, § 4 - Acréscimo Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/2021 - nº 164-A] (p. 1, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.946 de 08/03/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2022] (p. 3, col. 2) Art. 27, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 27, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade do Art. 27, caput e § 1º (renumerado pela Lei nº 11.196/2005). Decreto nº 12.304 de 09/12/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2024] (p. 9, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 175 - Regulamentado Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 14.015 de 15/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Medida Provisória nº 1.531-12 de 13/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Medida Provisória nº 1.531-12 de 13/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 1 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 5 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 13.673 de 05/06/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Medida Provisória nº 1.531 de 02/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-1 de 31/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-2 de 30/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-3 de 27/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-4 de 26/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-5 de 24/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-6 de 23/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-7 de 20/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-8 de 22/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-9 de 21/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-10 de 18/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-11 de 17/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-12 de 13/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Art. 18, caput, Inciso 15 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 17 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 13.448 de 05/06/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 16 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 13.448 de 05/06/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-A [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 1 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26 de 22/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 57 de 03/10/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 27 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.946 de 08/03/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 27, § 1 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.946 de 08/03/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 27, § 2 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 3 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 4 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 1 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 2 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 3 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 4 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 4, Inciso 1 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 4, Inciso 2 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 4, Inciso 3 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 4, Inciso 4 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 5 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 6 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, Parágrafo Único [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Medida Provisória nº 966 de 12/04/1995 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 991 de 11/05/1995 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.017 de 08/06/1995 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 9.074 de 07/07/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28-A [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Lei nº 13.448 de 05/06/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Decreto nº 9.187 de 01/11/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 36 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Decreto nº 9.187 de 01/11/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 38, § 1, Inciso 7 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Medida Provisória nº 577 de 29/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.767 de 27/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.445 de 05/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 1 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.058 de 19/12/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)