Medida Provisória nº 890 de 13/02/1995
Medida Provisória nº 890 de 13/02/1995
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Ementa | Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/02/1995] (p. 1920, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , CONCESSIONARIA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , POSSIBILIDADE , REGIME , CONCESSÃO , PERMISSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO .
CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REESTRUTURAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma |