Decreto nº 12.304 de 09/12/2024
Decreto nº 12.304 de 09/12/2024
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Ementa | Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/2024] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 24. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , PROGRAMA , INTEGRIDADE , HIPOTESE , CONTRATAÇÃO , OBRAS , SERVIÇO , FORNECIMENTO , RELEVANCIA , VALOR , DESEMPATE , PROPOSTA , REABILITAÇÃO , LICITANTE , CONTRATADO , OBRIGATORIEDADE , COMPROVAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , COMPETENCIA , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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