Lei nº 11.079 de 30/12/2004

Lei nº 11.079 de 30/12/2004

Ementa

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Apelido

Lei da Parceria Público-Privada (PPP) (2004) , Lei da PPP (2004)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2546 DE 2003.

Classificação Temática

Administração Pública / Licitação e Contratos

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS GERAIS , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PARCERIA , SETOR PUBLICO , SETOR PRIVADO , CRIAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS (FGP) , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 16 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Alteração
  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Acréscimo
  • Art. 7, § 2 - Acréscimo
  • Art. 10, § 4 - Acréscimo
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea d - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 14-A - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 14 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56, § 1, Inciso 1 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 2, § 4, Inciso 1 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 3 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5, caput, Inciso 11 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5, § 2, Inciso 1 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5-A [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5-A, § 1 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 5-A, § 2 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 6 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 7, § 1 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 7, § 2 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 8, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 10, caput [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 10, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 10, § 4 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 14 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 14-A [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 16 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 18 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]

Art. 28 [Lei nº 11.079 de 30/12/2004]