Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.766 de 27/12/2012

Lei nº 12.766 de 27/12/2012

Ementa	Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE REPÚBLICA - MPV 575 DE 2012 PLV 25 DE 2012.
Classificação Temática	Administração Pública / Licitação e Contratos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PARCERIA , SETOR PUBLICO , SETOR PRIVADO , REMUNERAÇÃO , VINCULAÇÃO , OBJETIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 14.596 de 14/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Revogação A alteração entra em vigor em 1/1/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 57 - Alteração Lei nº 10.420 de 10/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 4 - Acréscimo Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 10 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Alteração Lei nº 10.925 de 23/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1 - Alteração Lei nº 11.079 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 6 - Alteração Art. 7, § 1 - Acréscimo Art. 7, § 2 - Acréscimo Art. 10, § 4 - Acréscimo Art. 16 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 575 de 07/08/2012 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 12.766 de 27/12/2012] Lei nº 14.596 de 14/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)