Lei nº 10.420 de 10/04/2002

Lei nº 10.420 de 10/04/2002

Ementa

Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.

Apelido

Lei do Seguro-Safra (2002)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/04/2002] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 11 DE 2001 - PLV 2 DE 2002.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento

Catálogo

POLITICA AGRICOLA .

Indexação

CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , SEGUROS , SAFRA , PRODUÇÃO AGRICOLA , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO , CRIAÇÃO , BENEFICIO , SEGUROS , SAFRA , ATENDIMENTO , GARANTIA , RENDA MINIMA , ATIVIDADE AGRICOLA , FAMILIA , EFEITO , SECA , LOCALIDADE , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , REGIÃO NORDESTE .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Revogação
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 6 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8, caput - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]

Art. 1, § 4 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]

Art. 6 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]

Art. 6, § 5 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]

Art. 7 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]

Art. 8 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]

Art. 8, caput [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]

Art. 10 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]

Art. 10, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]

Art. 10, § 2 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]

Art. 11 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]