Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.889 de 24/03/2026

Decreto nº 12.889 de 24/03/2026

Ementa	Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Meio Ambiente / Mudanças Climáticas Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , CRIAÇÃO , Fundo Garantia-Safra , DISPOSIÇÕES GERAIS , NATUREZA FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , DISPONIBILIDADE , RECURSOS FINANCEIROS , PAGAMENTO , Benefício Garantia-Safra , GARANTIA , SUBSISTENCIA , CONTINUIDADE , PRODUÇÃO AGROPECUARIA , AGRICULTOR , AGRICULTURA FAMILIAR , MUNICIPIO , AREA , ATUAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUJEIÇÃO , PERDA , SAFRA , EVENTO , CLIMA , SECA , EXCESSO , CHUVA , AUTORIZAÇÃO , INCLUSÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , PROCESSO , ADESÃO , REQUISITOS , FORMA , VALOR , FEIJÃO , MILHO , ARROZ , MANDIOCA , ALGODÃO , ESTABELECIMENTO , GESTOR , ESPECIFICAÇÃO , COMPETENCIA , GESTÃO , COORDENAÇÃO , CONTROLE , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO , ORIGEM , RECURSOS , CUSTEIO , CRITERIOS , FIXAÇÃO , DESPESAS PROCESSUAIS , PARTICIPAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , ESTRATEGIA , ADAPTAÇÃO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.420 de 10/04/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 4.962 de 22/01/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Revogação Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Art. 1, § 3 - Revogação Art. 2, caput - Revogação Art. 3, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 11-A - Revogação Art. 12 - Revogação Decreto nº 6.760 de 05/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 2 - Revogação O art. 1º foi revogado na parte em que altera os arts. 1º, 5º e 7º, todos do Decreto nº 4.962/2004. Decreto nº 8.472 de 22/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os arts. 1º, 2º, 3º, 11 e 11-A, todos do Decreto nº 4.962/2004.