Medida Provisória nº 587 de 09/11/2012
Medida Provisória nº 587 de 09/11/2012
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Ementa | Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/11/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 03/2013. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA , CALAMIDADE PUBLICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , AUXILIO FINANCEIRO , HIPOTESE , DESASTRE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA .
AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO , AUMENTO , BENEFICIO , GARANTIA , SEGUROS , SAFRA , AGRICULTOR , AGRICULTURA FAMILIAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Medida Provisória nº 587 de 09/11/2012]
Art. 1, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 587 de 09/11/2012]
Art. 2 [Medida Provisória nº 587 de 09/11/2012]
Art. 4 [Medida Provisória nº 587 de 09/11/2012]
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