Medida Provisória nº 603 de 18/01/2013
Medida Provisória nº 603 de 18/01/2013
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Ementa | Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/01/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA , CALAMIDADE PUBLICA .
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Indexação |
AUMENTO , BENEFICIO , GARANTIA , SEGUROS , SAFRA , AGRICULTOR , AGRICULTURA FAMILIAR .
AUTORIZAÇÃO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , AQUISIÇÃO , MILHO , GRÃO , ESTOQUE , OBJETIVO , VENDA , CRIADOR , SEDE , AREA , AMBITO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) .
AUMENTO , AUXILIO FINANCEIRO , HIPOTESE , DESASTRE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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