Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 06/02/2013
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 06/02/2013
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 587, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 12, DO MESMO MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "AUTORIZA PARA A SAFRA 2011/2012 O PAGAMENTO DE VALOR ADICIONAL AO BENEFICIO GARANTIA-SAFRA, DE QUE TRATA A LEI 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, E AMPLIA PARA O ANO DE 2012 O AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, DE QUE TRATA A LEI 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/02/2013] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO , AUMENTO , BENEFICIO , GARANTIA , SEGUROS , SAFRA , AGRICULTOR , AGRICULTURA FAMILIAR , AUXILIO FINANCEIRO , HIPOTESE , DESASTRE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |