Lei nº 14.275 de 23/12/2021

Lei nº 14.275 de 23/12/2021

Ementa

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/12/2021] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito

Indexação

PROVIDENCIA , EMERGENCIA , AUXILIO , FOMENTO , AGRICULTURA FAMILIAR , OBJETIVO , REDUÇÃO , EFEITO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , BENEFICIARIO , AGRICULTOR , EMPREENDEDORISMO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL (ANATER) , CREDITOS , EMPRESTIMO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , RENDA , ALIMENTAÇÃO , PRORROGAÇÃO , VENCIMENTO , DIVIDA , CREDITO RURAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SISTEMA NACIONAL , CREDITO RURAL , CONCESSÃO , DESCONTO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , SUSPENSÃO , COBRANÇA JUDICIAL , AGRICULTURA FAMILIAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-B, caput - Acréscimo
  • Art. 2-B, caput - Acréscimo
  • Art. 3-C, caput - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput - Acréscimo
  • Art. 4-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 10-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 10-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20-A, caput - Acréscimo
  • Art. 20-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 36-A, caput - Acréscimo
  • Art. 36-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 36-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo