Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.326 de 24/07/2006

Lei nº 11.326 de 24/07/2006

Ementa	Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Apelido	Lei da Agricultura Familiar (2006)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/07/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT/PR) - PL. 3952 DE 2004.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Catálogo	POLITICA AGRICOLA .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , CRITERIOS , ESTABELECIMENTO , DIRETRIZES GERAIS , ELABORAÇÃO , POLITICA NACIONAL , AGRICULTURA , FAMILIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1) Art. 3, § 3 - Acréscimo Art. 3, § 4 - Acréscimo Lei nº 12.512 de 14/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2011] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 5 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 6 - Alteração Lei nº 12.897 de 18/12/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2013] (p. 1, col. 3) Decreto nº 8.473 de 22/06/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2015] (p. 9, col. 3) Decreto nº 8.736 de 03/05/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2016] (p. 4, col. 1) Decreto nº 9.064 de 31/05/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017 - nº 103-A] (p. 11, col. 1) Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2021] (p. 5, col. 1) Lei nº 14.275 de 23/12/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2021] (p. 3, col. 1) Lei nº 14.284 de 29/12/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 1, col. 1) Decreto nº 11.452 de 22/03/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2023] (p. 4, col. 2) Decreto nº 11.584 de 28/06/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2023] (p. 3, col. 2) Lei nº 14.828 de 20/03/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2024] (p. 3, col. 2) Art. 5, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 14 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.326 de 24/07/2006] Lei nº 12.512 de 14/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, Inciso 5 [Lei nº 11.326 de 24/07/2006] Lei nº 12.512 de 14/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, Inciso 6 [Lei nº 11.326 de 24/07/2006] Lei nº 12.512 de 14/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3 [Lei nº 11.326 de 24/07/2006] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4 [Lei nº 11.326 de 24/07/2006] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 13 [Lei nº 11.326 de 24/07/2006] Lei nº 14.828 de 20/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 14 [Lei nº 11.326 de 24/07/2006] Lei nº 14.828 de 20/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)