Decreto nº 8.473 de 22/06/2015
Decreto nº 8.473 de 22/06/2015
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | ESTABELECE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, O PERCENTUAL MÍNIMO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES, EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS DA LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/06/2015] (p. 9, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | DE ACORDO COM O ARTIGO 8º, ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016. |
|
Catálogo |
POLITICA AGRICOLA .
|
|
Indexação |
FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , AUTARQUIA , AQUISIÇÃO , GENEROS ALIMENTICIOS , FUNDAÇÃO , AGRICULTOR , AGRICULTURA FAMILIAR , PRODUTO RURAL .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |