Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.284 de 29/12/2021

Lei nº 14.284 de 29/12/2021

Ementa	Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO FINANCEIRO , PROMOÇÃO , CIDADANIA , GARANTIA , RENDA , RECURSOS FINANCEIROS , SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) , REDUÇÃO , POBREZA , DESENVOLVIMENTO , INFANCIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , OFERTA , CRECHE , INCENTIVO , ATIVIDADE CIENTIFICA , TECNOLOGIA , ATIVIDADE RURAL , PRODUÇÃO , DOAÇÃO , CONSUMO , ALIMENTOS , ATIVIDADE , ZONA URBANA , VINCULO EMPREGATICIO , ESPORTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EMANCIPAÇÃO , INSERÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , EMPREENDEDORISMO , AMBITO , MINISTERIO DA CIDADANIA , OBJETIVO , DIRETRIZ , COMPOSIÇÃO , BENEFICIO , DEFINIÇÃO , BENEFICIARIO , REVOGAÇÃO , BOLSA FAMILIA . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , INCENTIVO , CONSUMO , VALORIZAÇÃO , AGRICULTURA FAMILIAR , FOMENTO , SUSTENTABILIDADE , RENDA , PROMOÇÃO , ACESSO , ALIMENTOS , VULNERAVEL , COMERCIALIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , PRODUTO , PEQUENO PRODUTOR RURAL , DEFINIÇÃO , BENEFICIARIO , AMBITO , MINISTERIO DA CIDADANIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , IDENTIFICAÇÃO , FAMILIA , BAIXA RENDA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 11, col. 2) Art. 21, caput - Veto Art. 42 - Veto Lei nº 14.342 de 18/05/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2022] (p. 2, col. 2) Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.431 de 03/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 5, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 17, § 2 - Revogação Art. 17, § 3 - Revogação Art. 17, § 4, Inciso 2 - Revogação Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 18, col. 1) Medida Provisória nº 1.155 de 01/01/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-B] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/03/2023 - nº 42-A] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 4, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 4, § 2 - Revogação Art. 4, § 3 - Revogação Art. 4, § 4 - Revogação Art. 4, § 5 - Revogação Art. 4, § 6 - Revogação Art. 4, § 7 - Revogação Art. 4, § 8 - Revogação Art. 4, § 9 - Revogação Art. 4, § 10 - Revogação Art. 4, § 11 - Revogação Art. 4, § 12 - Revogação Art. 4, § 13 - Revogação Art. 4, § 14 - Revogação Art. 4, § 15 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21, § 1 - Revogação Art. 21, § 2 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28, § 1 - Revogação Art. 28, § 2 - Revogação Art. 28, § 3 - Revogação Art. 28, § 4 - Revogação Art. 28, § 5 - Revogação Art. 28, § 6 - Revogação A revogação do inc. II do § 1º, além dos §§ 2º ao 5º e os §§ 7º ao 9º do art. 4º produzem efeitos em 1/6/2023. Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2023] (p. 2, col. 1) Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Lei nº 14.601 de 19/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 13, col. 2) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21, § 1 - Revogação Art. 21, § 2 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28, § 1 - Revogação Art. 28, § 2 - Revogação Art. 28, § 3 - Revogação Art. 28, § 4 - Revogação Art. 28, § 5 - Revogação Art. 28, § 6 - Revogação Lei nº 14.628 de 20/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2023] (p. 1, col. 1) Art. 30 - Revogação Art. 31, caput - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36, caput - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38, caput - Revogação Art. 39, caput - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.742 de 07/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 6-F, caput - Acréscimo Art. 6-F, § 1 - Acréscimo Art. 6-F, § 2 - Acréscimo Lei nº 9.394 de 20/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Art. 77 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.696 de 02/07/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 19 - Revogação Lei nº 10.835 de 08/01/2004 Declaração de Legislação Correlata Art. 1, caput - Dispositivo Correlato Art. 1, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.836 de 09/01/2004 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 10.836 de 09/01/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 11.326 de 24/07/2006 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 12.512 de 14/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19, caput - Revogação Art. 20, caput - Revogação Art. 21, caput - Revogação Art. 22, caput - Revogação Art. 23, caput - Revogação Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação Art. 24, caput - Revogação Art. 24, Parágrafo Único - Revogação Art. 33 - Revogação Lei nº 12.722 de 03/10/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Art. 4-A - Revogação Art. 4-B - Revogação Art. 5, caput - Revogação Art. 6, caput - Revogação Lei nº 13.982 de 02/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 1.000 de 02/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 14.113 de 25/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Art. 48 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1, Inciso 1 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 1, Inciso 2 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 2 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 3 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 4 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 5 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 6 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 7 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 8 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 9 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 10 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 11 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 12 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 13 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 14 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 15 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Lei nº 14.431 de 03/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Lei nº 14.431 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Lei nº 14.431 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 4, Inciso 2 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Lei nº 14.431 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 29/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 1 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 2 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Decreto nº 10.990 de 09/03/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 28, § 1 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 2 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 3 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 4 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 5 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 6 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Decreto nº 10.990 de 09/03/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 30 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.628 de 20/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Art. 31 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31, caput [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Lei nº 14.628 de 20/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.628 de 20/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Art. 33 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.628 de 20/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.628 de 20/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.628 de 20/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 36, caput [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Lei nº 14.628 de 20/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.628 de 20/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38, caput [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Lei nº 14.628 de 20/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39, caput [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Lei nº 14.628 de 20/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.628 de 20/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.628 de 20/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 14.284 de 29/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 29/12/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)