Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.628 de 20/07/2023

Lei nº 14.628 de 20/07/2023

Ementa	Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/07/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Licitação e Contratos Meio Ambiente Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) , Programa Cozinha Solidária , OBJETIVO , INCENTIVO , ACESSO , FORNECIMENTO , ALIMENTAÇÃO , GRATUIDADE , SEGURANÇA ALIMENTAR , INCLUSÃO , ECONOMIA , INCLUSÃO SOCIAL , AGRICULTURA FAMILIAR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA , APOIO , CONSERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais , Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , IMPLEMENTAÇÃO , Programa Cozinha Solidária , OBJETIVO , GRATUIDADE , FORNECIMENTO , ALIMENTAÇÃO , POPULAÇÃO , VULNERAVEL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.802 de 28/11/2023 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2023] (p. 4, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.427 de 27/05/1992 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.718 de 20/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, caput - Revogação Lei nº 11.775 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 47 - Revogação Lei nº 12.512 de 14/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 11, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 13-A - Revogação Art. 25, caput - Revogação Art. 31, caput - Alteração Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 75, caput, Inciso 16 - Alteração Art. 75, caput, Inciso 17 - Acréscimo Art. 75, caput, Inciso 18 - Acréscimo Lei nº 14.284 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 30 - Revogação Art. 31, caput - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36, caput - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38, caput - Revogação Art. 39, caput - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 14 [Lei nº 14.628 de 20/07/2023] Decreto nº 11.937 de 05/03/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)