Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.802 de 28/11/2023

Decreto nº 11.802 de 28/11/2023

Ementa	Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/11/2023] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) , BENEFICIARIO , EXECUÇÃO , AQUISIÇÃO , DESTINAÇÃO , ALIMENTOS , GESTÃO , GRUPO DE GERENCIAMENTO , COMITE , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.089 de 03/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2024] (p. 8, col. 2) Art. 5, caput - Alteração Art. 6 - Suspensão Temporária Art. 6, § 6, Inciso 1 - Alteração Art. 6, § 6, Inciso 2 - Alteração Art. 6, § 6, Inciso 3 - Acréscimo Art. 6, § 6, Inciso 4 - Acréscimo Art. 17, caput - Alteração É suspensa, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2024, a aplicação dos limites de que trata o art. 6º do Decreto nº 11.802/2023, para a modalidade compra direta, nas aquisições de alimentos destinados ao atendimento das famílias afetadas pelo estado de calamidade pública decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 11.476 de 06/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Lei nº 14.628 de 20/07/2023 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput [Decreto nº 11.802 de 28/11/2023] Decreto nº 12.089 de 03/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 11.802 de 28/11/2023] Decreto nº 12.089 de 03/07/2024 - Suspensão Temporária (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 6, Inciso 1 [Decreto nº 11.802 de 28/11/2023] Decreto nº 12.089 de 03/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 6, Inciso 2 [Decreto nº 11.802 de 28/11/2023] Decreto nº 12.089 de 03/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 6, Inciso 3 [Decreto nº 11.802 de 28/11/2023] Decreto nº 12.089 de 03/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 6, Inciso 4 [Decreto nº 11.802 de 28/11/2023] Decreto nº 12.089 de 03/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Decreto nº 11.802 de 28/11/2023] Decreto nº 12.089 de 03/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)