Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.089 de 03/07/2024

Decreto nº 12.089 de 03/07/2024

Ementa	Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/07/2024] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) , ADESÃO , CADASTRAMENTO , ORGANIZAÇÃO , AGRICULTURA FAMILIAR , LATICINIO , COMPETENCIA , GESTOR , LIMITAÇÃO , VALOR , BENEFICIARIO , PAGAMENTO , UNIÃO FEDERAL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 11.802 de 28/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput - Alteração Art. 6 - Suspensão Temporária Art. 6, § 6, Inciso 1 - Alteração Art. 6, § 6, Inciso 2 - Alteração Art. 6, § 6, Inciso 3 - Acréscimo Art. 6, § 6, Inciso 4 - Acréscimo Art. 17, caput - Alteração É suspensa, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2024, a aplicação dos limites de que trata o art. 6º do Decreto nº 11.802/2023, para a modalidade compra direta, nas aquisições de alimentos destinados ao atendimento das famílias afetadas pelo estado de calamidade pública decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36/2024. Decreto Legislativo nº 36 de 07/05/2024 Declaração de Legislação Correlata