Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 36 de 07/05/2024

Decreto Legislativo nº 36 de 07/05/2024

Ementa	Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/05/2024 - nº 87-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária
Indexação	Clique para exibir... RECONHECIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , DESASTRE , INUNDAÇÃO , EVENTO , CLIMA , DECRETAÇÃO , EXCEÇÃO , REGIME JURIDICO , ORÇAMENTO , META FISCAL , ATUAÇÃO , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/05/2024 - nº 89-B] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.217 de 09/05/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/05/2024 - nº 89-B] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 1.219 de 15/05/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/05/2024 - nº 93-A] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.220 de 15/05/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/05/2024 - nº 93-A] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/05/2024 - nº 95-B] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.222 de 21/05/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/05/2024 - nº 97-B] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.229 de 06/06/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2024] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 1.228 de 06/06/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2024] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 1.230 de 07/06/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/06/2024 - nº 108-B] (p. 1, col. 1) Decreto nº 12.089 de 03/07/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2024] (p. 8, col. 2) Lei nº 14.917 de 05/07/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2024] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.242 de 11/07/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2024] (p. 8, col. 1) Medida Provisória nº 1.247 de 31/07/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/07/2024 - nº 146-A] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.250 de 06/08/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2024] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.981 de 20/09/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 2, col. 2) Lei nº 15.038 de 29/11/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2024] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.278 de 11/12/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2024] (p. 9, col. 1) Decreto nº 12.309 de 13/12/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/12/2024 - nº 240-A] (p. 1, col. 1)