Medida Provisória nº 1.217 de 09/05/2024
Medida Provisória nº 1.217 de 09/05/2024
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Ementa | Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/05/2024 - nº 89-B] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , IMPORTAÇÃO , ARROZ , AMBITO , COMPRAS PUBLICAS , COMPOSIÇÃO , ESTOQUE , OBJETIVO , COMBATE , EFEITO , CALAMIDADE PUBLICA , EVENTO , CLIMA , CHUVA , INUNDAÇÃO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Os estoques públicos de arroz adquiridos na forma prevista no caput do art. 1º da Medida Provisória nº 1.217/2024, compostos exclusivamente de arroz beneficiado, poderão ser destinados à venda direta pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, para mercados de vizinhança, supermercados, hipermercados, atacarejos e outros estabelecimentos comerciais, incluindo equipamentos públicos de abastecimento, que disponham de ampla rede de pontos de venda nas regiões metropolitanas.
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 1.217 de 09/05/2024]
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