Medida Provisória nº 1.278 de 11/12/2024
Medida Provisória nº 1.278 de 11/12/2024
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/2024] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Meio Ambiente / Mudanças Climáticas
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDOS , RECUPERAÇÃO , INFRAESTRUTURA , EVENTO , DESASTRE , CLIMA , APOIO , EMPREENDIMENTO , REDUÇÃO , DANOS , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , LIMITAÇÃO , COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , COTA , RESULTADO , DOAÇÃO , ACORDO , AJUSTE , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , MUNICIPIOS , COMITE GESTOR , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PLANO DE APLICAÇÃO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , COMITE , PARTICIPANTE , AVALIAÇÃO , PROPOSTA , ESTATUTO , PUBLICIDADE , COMPETENCIA , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , EMPRESA ESTATAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SETOR PUBLICO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ENTE FEDERADO , DESTINAÇÃO , INTEGRALIZAÇÃO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CORRELAÇÃO , INUNDAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |