Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 13/03/2025

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 13/03/2025

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 12, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/03/2025] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Meio Ambiente / Mudanças Climáticas
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDOS , RECUPERAÇÃO , INFRAESTRUTURA , EVENTO , DESASTRE , CLIMA , APOIO , EMPREENDIMENTO , REDUÇÃO , DANOS , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , LIMITAÇÃO , COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , COTA , RESULTADO , DOAÇÃO , ACORDO , AJUSTE , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , MUNICIPIOS , COMITE GESTOR , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PLANO DE APLICAÇÃO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , COMITE , PARTICIPANTE , AVALIAÇÃO , PROPOSTA , ESTATUTO , PUBLICIDADE , COMPETENCIA , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , EMPRESA ESTATAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SETOR PUBLICO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ENTE FEDERADO , DESTINAÇÃO , INTEGRALIZAÇÃO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CORRELAÇÃO , INUNDAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente