Decreto nº 12.309 de 13/12/2024
Decreto nº 12.309 de 13/12/2024
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Ementa | Regulamenta a Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/12/2024 - nº 240-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação de Dispositivo ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/12/2024] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Meio Ambiente / Mudanças Climáticas
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO FINANCEIRO , RECUPERAÇÃO , INFRAESTRUTURA , EVENTO , DESASTRE , CLIMA , APOIO , EMPREENDIMENTO , REDUÇÃO , DANOS , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , DEFINIÇÃO , COMITE GESTOR , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , CRITERIOS , INTEGRALIZAÇÃO , COTA , DESTINAÇÃO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CORRELAÇÃO , INUNDAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |