Medida Provisória nº 1.242 de 11/07/2024
Medida Provisória nº 1.242 de 11/07/2024
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/2024] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação / Educação Básica
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , REFORMA , ESCOLA PUBLICA , EDUCAÇÃO BASICA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CALAMIDADE PUBLICA , DESASTRE , INUNDAÇÃO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |