Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.247 de 31/07/2024

Medida Provisória nº 1.247 de 31/07/2024

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/07/2024 - nº 146-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , DESCONTO , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , PARCELA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CUSTEIO , INVESTIMENTO , INDUSTRIALIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , MUTUARIO , PERDA , MOTIVO , EVENTO , CLIMA , INUNDAÇÃO , MUNICIPIOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CALAMIDADE PUBLICA , SITUAÇÃO , EMERGENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , INVESTIMENTO , SUBSCRIÇÃO , COTA , PATRIMONIO , COBERTURA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONTRATAÇÃO , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , VINCULAÇÃO , FINANCIAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO SOCIAL , OBJETIVO , APOIO , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , COMBATE , CONSEQUENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 80 de 27/09/2024 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2024] (p. 3, col. 2) Lei nº 15.038 de 29/11/2024 Declaração de Convalidação Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2024] (p. 1, col. 2) Ficam convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados com base nesta Medida Provisória. Lei nº 15.038 de 29/11/2024 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2024] (p. 1, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 122 de 10/12/2024 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2024] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Provisória Art. 1-C - Acréscimo Decreto Legislativo nº 36 de 07/05/2024 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Medida Provisória nº 1.247 de 31/07/2024] Decreto nº 12.138 de 12/08/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)