Decreto nº 12.138 de 12/08/2024

Decreto nº 12.138 de 12/08/2024

Ementa

Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/08/2024] (p. 10, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/08/2024] (p. 8, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 13/08/2024] (p. 12, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 13/08/2024] (p. 12, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 13/08/2024] (p. 12, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONCESSÃO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , DESCONTO , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , PARCELA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CUSTEIO , INVESTIMENTO , INDUSTRIALIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , MUTUARIO , PERDA , MOTIVO , EVENTO , CLIMA , INUNDAÇÃO , MUNICIPIOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CALAMIDADE PUBLICA , SITUAÇÃO , EMERGENCIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 6 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 12.138 de 12/08/2024]

Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 12.138 de 12/08/2024]

Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 12.138 de 12/08/2024]

Art. 10 [Decreto nº 12.138 de 12/08/2024]

Art. 10, caput, Inciso 5 [Decreto nº 12.138 de 12/08/2024]

Art. 10, caput, Inciso 6 [Decreto nº 12.138 de 12/08/2024]