Decreto nº 12.170 de 09/09/2024
Decreto nº 12.170 de 09/09/2024
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Ementa | Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/2024] (p. 10, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONCESSÃO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , DESCONTO , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , PARCELA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CUSTEIO , INVESTIMENTO , INDUSTRIALIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , MUTUARIO , PERDA , MOTIVO , EVENTO , CLIMA , INUNDAÇÃO , MUNICIPIOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CALAMIDADE PUBLICA , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , PRORROGAÇÃO , PRAZO , SOLICITAÇÃO , ADESÃO , IMPLEMENTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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