Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.042 de 19/08/2020

Lei nº 14.042 de 19/08/2020

Ementa	Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , FACILITAÇÃO , ACESSO , CREDITOS , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , INVESTIMENTO , SUBSCRIÇÃO , COTA , GESTÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , COBERTURA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MOTIVO , CRISE , EFEITOS FINANCEIROS , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDOS , GARANTIA , CREDITOS , EMPRESTIMO , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA . ALTERAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , DESENVOLVIMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , POSSIBILIDADE , LEILÃO , CREDITOS , INADIMPLEMENTO , CONTRATANTE , RECUPERAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 10, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Veto Art. 18, § 1, Inciso 4 - Veto Art. 20, § 3 - Veto Art. 30, § 1 - Veto Art. 30, § 2 - Veto Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2022] (p. 1, col. 2) Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 3, § 5 - Acréscimo Art. 5, § 4 - Alteração Art. 6, § 1 - Revogação Art. 6, § 6, apenas o Caput - Alteração Art. 6, § 6, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6, § 6, Inciso 2 - Acréscimo Art. 8, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 8, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 8, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 8, § 5 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 28 - Ressalva Art. 32 - Revogação de Parte do Texto O art. 32 foi revogado na parte em que inclui o § 7º ao art. 7º da Lei nº 12.087/2009. Lei nº 14.348 de 25/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1) Art. 28, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 14.462 de 26/10/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 1, col. 2) Art. 28 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.462 de 26/10/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 1, col. 2) Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 5 - Acréscimo Art. 5, § 4 - Alteração Art. 6, § 1 - Revogação Art. 6, § 6, apenas o Caput - Alteração Art. 6, § 6, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6, § 6, Inciso 2 - Acréscimo Art. 8, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 8, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 8, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 8, § 5 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 32 - Revogação de Parte do Texto O art. 32 foi revogado na parte em que inclui o § 7º ao art. 7º da Lei 12.087/2009. Lei nº 14.554 de 20/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 4, col. 1) Art. 3, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 5, § 4 - Revogação Art. 5, § 9 - Revogação Art. 5, § 10 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 8, § 9 - Revogação Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2023 - nº 185-B] (p. 1, col. 1) Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 1-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, § 3, Inciso 1 - Revogação Art. 4, § 3, Inciso 2 - Revogação Art. 4, § 4 - Revogação Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 8, § 5 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2024] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 5 - Alteração Art. 8, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/05/2024 - nº 89-B] (p. 1, col. 1) Art. 1-B, caput - Acréscimo Art. 1-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 3-B, caput - Acréscimo Art. 3-B, § 1 - Acréscimo Art. 3-B, § 2 - Acréscimo Art. 3-B, § 3 - Acréscimo Art. 3-B, § 4 - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, § 3, Inciso 1 - Revogação Art. 4, § 3, Inciso 2 - Revogação Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 27, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.247 de 31/07/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/07/2024 - nº 146-A] (p. 1, col. 1) Art. 1-C - Acréscimo Lei nº 14.981 de 20/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 2, col. 2) Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 1-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, § 2 - Revogação Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 27, caput, Inciso 5 - Alteração Lei nº 14.995 de 10/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 8, § 5 - Alteração Lei nº 15.038 de 29/11/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2024] (p. 1, col. 2) Art. 1-B, caput - Acréscimo Art. 1-B, § 1 - Acréscimo Art. 1-B, § 2 - Acréscimo Art. 1-B, § 3 - Acréscimo Art. 1-B, § 4 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 362, § 1 - Ressalva Lei nº 4.737 de 15/07/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 1, Inciso 4 - Ressalva Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 62 - Ressalva Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a - Ressalva Lei nº 8.870 de 15/04/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Ressalva Lei nº 9.012 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Ressalva Lei nº 9.393 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Ressalva Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Ressalva Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Art. 7, caput - Ressalva Art. 9 - Alteração Art. 9, § 3 - Ressalva Art. 9, § 3, Inciso 1 - Revogação Art. 9, § 3, Inciso 2 - Revogação Art. 9, § 6 - Ressalva Art. 10, caput - Alteração Lei nº 12.865 de 09/10/2013 Declaração de Legislação Correlata Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 12 - Acréscimo Art. 3, caput - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 5, § 5 - Acréscimo Art. 5, § 6 - Acréscimo Art. 5, § 7 - Acréscimo Art. 5, § 8 - Acréscimo Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 4-A - Acréscimo Art. 6-A, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1-A, caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A, Parágrafo Único [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-B, caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.038 de 29/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-B, § 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Lei nº 15.038 de 29/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-B, Parágrafo Único [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-B, § 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Lei nº 15.038 de 29/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-B, § 3 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Lei nº 15.038 de 29/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-B, § 4 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Lei nº 15.038 de 29/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-C [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.247 de 31/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, apenas o Caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.554 de 20/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, Inciso 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Lei nº 14.554 de 20/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, Inciso 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Lei nº 14.554 de 20/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3-B, § 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3-B, § 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3-B, § 3 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3-B, § 4 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3, Inciso 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 3, Inciso 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 4 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 4 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.554 de 20/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 9 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Lei nº 14.554 de 20/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 10 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Lei nº 14.554 de 20/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 5 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Lei nº 14.554 de 20/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 6, apenas o Caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 6, Inciso 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 6, Inciso 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1, apenas o Caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1, Inciso 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1, Inciso 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 5 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 9 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Lei nº 14.554 de 20/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1, Inciso 4 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Art. 27, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 28, Parágrafo Único [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Lei nº 14.348 de 25/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)