Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023

Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023

Ementa	Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2023 - nº 185-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , VALOR , DESCONTO , CREDITOS , PARCELA , MUTUARIO , PERDA , EVENTO , CLIMA , CHUVA , MUNICIPIOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , CONTRATAÇÃO , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDOS DE GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , PESSOA JURIDICA , EMPRESARIO , PESSOA FISICA , PRODUTOR RURAL , VITIMA , PERDA , EVENTO , CLIMA , CHUVA , MUNICIPIOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDOS DE GARANTIA , COBERTURA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.730 de 09/10/2023 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/10/2023 - nº 193-C] (p. 1, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 75 de 14/11/2023 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/2023] (p. 3, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 07/03/2024 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/2024] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 3.991 de 30/10/2001 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Provisória Art. 6-B - Acréscimo Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Provisória Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 1-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, § 3, Inciso 1 - Revogação Art. 4, § 3, Inciso 2 - Revogação Art. 4, § 4 - Revogação Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 8, § 5 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 5 - Alteração