Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.999 de 18/05/2020

Lei nº 13.999 de 18/05/2020

Ementa	Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , DESENVOLVIMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , GARANTIA , PARTE , UNIÃO FEDERAL , INVESTIMENTO , CAPITAL DE GIRO , PROIBIÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , LUCRO , DIVIDENDOS , SOCIO , CORRELAÇÃO , CRISE , EFEITOS FINANCEIROS , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 272 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 3, col. 2) Art. 2, § 6 - Veto Art. 2, § 7 - Veto Art. 2, § 9 - Veto Art. 3, caput, Inciso 3 - Veto Art. 7 - Veto Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2020] (p. 1, col. 2) Art. 5, § 5 - Acréscimo Art. 5, § 6 - Acréscimo Art. 5, § 7 - Acréscimo Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 4-A - Acréscimo Art. 6-A, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.043 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 5, col. 1) Art. 2, § 11 - Acréscimo Art. 6 - Ressalva Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2) Art. 2, § 12 - Acréscimo Art. 3, caput - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 5, § 5 - Acréscimo Art. 5, § 6 - Acréscimo Art. 5, § 7 - Acréscimo Art. 5, § 8 - Acréscimo Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 4-A - Acréscimo Art. 6-A, caput - Acréscimo Lei nº 14.045 de 20/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2020] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 10 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 3-A - Acréscimo Art. 5, § 5 - Alteração Vetada Art. 5, § 6 - Alteração Vetada Art. 5, § 7 - Alteração Vetada Art. 6, § 4 - Alteração Vetada Art. 6, § 8 - Acréscimo Art. 6-A, caput - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 471 de 20/08/2020 Lei nº 14.115 de 29/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2020 - nº 248-B] (p. 12, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração Art. 3, § 2 - Acréscimo Lei nº 14.148 de 03/05/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 4, col. 2) Lei nº 14.161 de 02/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 1, col. 2) Art. 2, caput - Alteração Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 1 - Ressalva Art. 3, caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Art. 3, § 2 - Revogação Vetada Art. 3, § 3 - Acréscimo Art. 3, § 4 - Acréscimo Art. 3-A, Parágrafo Único - Renumeração Art. 3-A, § 2 - Acréscimo Art. 3-A, § 3 - Acréscimo Art. 6, § 4-A - Alteração Art. 6, § 4-B - Acréscimo Art. 6, § 5 - Alteração Decreto nº 10.739 de 01/07/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2021] (p. 3, col. 2) Lei nº 14.257 de 01/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2021] (p. 3, col. 2) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 2, § 3-A - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3-A, caput, Inciso 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1) Art. 10 - Revogação de Parte do Texto O art. 10 foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 13.636, de 2018: a) caput do art. 1º ; b) § 4º do art. 3º ; e c) caput e inciso II do caput do art. 6º. Lei nº 14.348 de 25/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1) Art. 2, § 4-A - Acréscimo Art. 6, § 2 - Alteração Lei nº 14.457 de 21/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 10, col. 1) Art. 3, § 5, apenas o Caput - Acréscimo Art. 3, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Art. 3, § 5, Inciso 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/2022 - nº 205-A] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 3, § 2 - Revogação Art. 3, § 4 - Revogação Art. 3, § 6 - Acréscimo Lei nº 14.554 de 20/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 4, col. 1) Art. 2, § 1-A - Acréscimo Art. 2, § 3 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 3, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2023 - nº 185-B] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2023 - nº 185-B] (p. 1, col. 1) Art. 6-B - Acréscimo Lei nº 14.818 de 16/01/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 3, col. 2) Art. 3, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 14.818 de 16/01/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 3, col. 2) Art. 6, § 2 - Alteração A alteração entra em vigor em 27/1/2024. Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2024] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 3, § 4 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Art. 5, § 5 - Alteração Art. 5, § 9 - Acréscimo Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6-C, caput - Acréscimo Art. 6-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 12-A - Acréscimo Art. 13, caput - Alteração Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/05/2024 - nº 89-B] (p. 1, col. 1) Art. 6-D - Acréscimo Lei nº 14.981 de 20/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 2, col. 2) Art. 6-B - Acréscimo Lei nº 14.995 de 10/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5, § 5 - Alteração Art. 5, § 9 - Acréscimo Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6-C, caput - Acréscimo Art. 6-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 12-A - Acréscimo Art. 13, caput - Alteração Medida Provisória nº 1.267 de 19/10/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/10/2024 - nº 203-C] (p. 1, col. 1) Art. 6-E - Acréscimo Art. 6-F - Acréscimo Lei nº 15.034 de 27/11/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2024] (p. 1, col. 2) Art. 6-G - Acréscimo Lei nº 15.076 de 26/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 3, col. 1) Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6-G, caput - Alteração Art. 6-G, § 1 - Supressão Art. 6-G, § 2 - Supressão Art. 6-G, § 3 - Supressão Art. 6-G, § 4 - Supressão Art. 6-G, § 5 - Supressão Art. 6-G, § 6 - Supressão Art. 6-G, § 7 - Supressão Art. 6-G, § 8 - Supressão Art. 6-G, § 9 - Supressão Art. 6-H, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 362, § 1 - Ressalva Lei nº 4.737 de 15/07/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 1, Inciso 4 - Ressalva Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a - Ressalva Lei nº 8.870 de 15/04/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Ressalva Lei nº 9.012 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Ressalva Lei nº 9.393 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Ressalva Lei nº 9.790 de 23/03/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Ressalva Lei nº 10.735 de 11/09/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 2, § 1 - Acréscimo Art. 2, § 2 - Acréscimo Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 Declaração de Legislação Correlata Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 3, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Ressalva Art. 8 - Ressalva Lei nº 13.636 de 20/03/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Art. 1, § 4 - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 6, apenas o Caput - Alteração Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.161 de 02/06/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.045 de 20/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.161 de 02/06/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.161 de 02/06/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1-A [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.554 de 20/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Art. 2, § 3 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.257 de 01/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.554 de 20/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3-A [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.257 de 01/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4-A [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.348 de 25/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 6 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 272 de 18/05/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 7 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 272 de 18/05/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 9 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 272 de 18/05/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 10 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.045 de 20/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 11 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.043 de 19/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 12 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.042 de 19/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.042 de 19/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.161 de 02/06/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.818 de 16/01/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.554 de 20/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.161 de 02/06/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.161 de 02/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.161 de 02/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.045 de 20/08/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.257 de 01/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.554 de 20/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 272 de 18/05/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.115 de 29/12/2020 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.115 de 29/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.161 de 02/06/2021 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.554 de 20/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.161 de 02/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.161 de 02/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 5 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 5, apenas o Caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.457 de 21/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5, Inciso 1 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.457 de 21/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5, Inciso 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.457 de 21/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 6 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3-A [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.045 de 20/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.257 de 01/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.161 de 02/06/2021 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, § 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.161 de 02/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, § 3 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.161 de 02/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.042 de 19/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 5 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.042 de 19/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.045 de 20/08/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 6 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.042 de 19/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.045 de 20/08/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 7 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.042 de 19/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.045 de 20/08/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 8 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.042 de 19/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 9 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.043 de 19/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.115 de 29/12/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 6, § 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.348 de 25/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.818 de 16/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.076 de 26/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.042 de 19/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.045 de 20/08/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4-A [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.042 de 19/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.161 de 02/06/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4-B [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.161 de 02/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 5 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.161 de 02/06/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 8 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 14.045 de 20/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.042 de 19/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.045 de 20/08/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-C, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-C, Parágrafo Único [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-D [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-E [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 1.267 de 19/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-F [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 1.267 de 19/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-G [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 15.034 de 27/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-G, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 15.076 de 26/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-G, § 1 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 15.076 de 26/12/2024 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-G, § 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 15.076 de 26/12/2024 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-G, § 3 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 15.076 de 26/12/2024 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-G, § 4 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 15.076 de 26/12/2024 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-G, § 5 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 15.076 de 26/12/2024 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-G, § 6 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 15.076 de 26/12/2024 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-G, § 7 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 15.076 de 26/12/2024 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-G, § 8 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 15.076 de 26/12/2024 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-G, § 9 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 15.076 de 26/12/2024 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-H, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Lei nº 15.076 de 26/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 272 de 18/05/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12-A [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020] Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)