Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026

Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026

Ementa

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/06/2026] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Política Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade Urbana
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , BENEFICIARIO , FINANCIAMENTO , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , RENOVAÇÃO , FROTA , INFRAESTRUTURA , EQUIPAMENTOS , CORRELAÇÃO , TRANSPORTE URBANO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , TRANSPORTE DE CARGA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , AUSENCIA , COMPROMETIMENTO , COBERTURA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , AMBITO , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , ATO CONJUNTO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , GARANTIA , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , LIMITAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , SERVIÇO RELEVANTE , RENOVAÇÃO , FROTA , INFRAESTRUTURA , EQUIPAMENTOS , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PRODUTIVIDADE , REDUÇÃO , GAS CARBONICO , TRANSPORTE URBANO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , TRANSPORTE DE CARGA , POSSIBILIDADE , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , BANCO DO BRASIL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , AUTORIZAÇÃO , HABILITAÇÃO , AGENTE FINANCEIRO , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , RELATORIO , ANUALIDADE , COMITE GESTOR .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LINHA AEREA , FINANCIAMENTO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , APLICAÇÃO , RENOVAÇÃO , FROTA , INFRAESTRUTURA , EQUIPAMENTOS , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PRODUTIVIDADE , REDUÇÃO , GAS CARBONICO , TRANSPORTE URBANO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , TRANSPORTE DE CARGA , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , HABILITAÇÃO , FABRICANTE , DEFINIÇÃO , MARCA , MODELO , VEICULOS , SERVIÇO DE TRANSPORTE , MOTORISTA DE APLICATIVO , TRANSPORTE REMUNERADO , EXIGENCIA , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , COMITE , POSSIBILIDADE , BENEFICIARIO , DISPENSA , LICITAÇÃO , AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , BANCO DO BRASIL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , COMPARTILHAMENTO , DADOS , VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO , ELEGIBILIDADE , REGULAMENTO , CRIAÇÃO .
ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , ORGÃOS , DADOS , COMPETENCIA , CONFERENCIA , REQUERENTE , ATENDIMENTO , CRITERIOS , ELEGIBILIDADE , MOTORISTA PROFISSIONAL , TAXISTA , COOPERATIVA , TRANSPORTE , PUBLICO , PASSAGEIRO , ALUGUEL , TAXI .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) , ACRESCIMO , FONTE , RECEITA , REVERSÃO , SALDO , AUSENCIA , APLICAÇÃO , JUROS , AMORTIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , PRAZO , RECEITA VINCULADA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea j - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6-J, caput - Acréscimo
  • Art. 6-J, § 1 - Acréscimo
  • Art. 6-J, § 2 - Acréscimo
  • Art. 6-J, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 4, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração