Lei nº 15.076 de 26/12/2024

Lei nº 15.076 de 26/12/2024

Ementa

Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2023, para dispor sobre o valor mínimo obrigatório a ser aplicado na aquisição de créditos de carbono pelas entidades que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas
Meio Ambiente
Política Social / Proteção Social / Assistência Social

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO INDETERMINADO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , POSSIBILIDADE , DESTINAÇÃO , VALORES , PROGRAMA NACIONAL , POUPANÇA , ALUNO , ESTUDANTE , ENSINO MEDIO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , OPERAÇÃO FINANCEIRA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , SEGURADOR , ENTIDADE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CAPITALIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , ATIVO , MEIO AMBIENTE , CREDITO DE CARBONO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 6-C - Acréscimo
  • Art. 7, § 6-D - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6-G, caput - Alteração
  • Art. 6-G, § 1 - Supressão
  • Art. 6-G, § 2 - Supressão
  • Art. 6-G, § 3 - Supressão
  • Art. 6-G, § 4 - Supressão
  • Art. 6-G, § 5 - Supressão
  • Art. 6-G, § 6 - Supressão
  • Art. 6-G, § 7 - Supressão
  • Art. 6-G, § 8 - Supressão
  • Art. 6-G, § 9 - Supressão
  • Art. 6-H, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56, caput - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração