Lei nº 15.042 de 11/12/2024

Lei nº 15.042 de 11/12/2024

Ementa

Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/12/2024] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Meio Ambiente / Mudanças Climáticas
Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Jurídico / Direito Notarial e Registral

Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) , COMERCIO , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA , DEFINIÇÃO , CARACTERISTICA , COMPETENCIA , ORGÃO , GESTOR , COMITE , ORGÃO CONSULTIVO , NEGOCIAÇÃO , ATIVO , CERTIFICADO , CREDITO DE CARBONO , MERCADO FINANCEIRO , MERCADO DE CAPITAIS , REGULAMENTAÇÃO , EXECUTIVO , REGIME , TRIBUTAÇÃO , PLANO NACIONAL , DESTINAÇÃO , CENTRALIZAÇÃO , REGISTRO , TECNOLOGIA DIGITAL , CRITERIOS , CREDENCIAMENTO , REQUISITOS , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OBRIGAÇÃO , OPERADOR , INSTALAÇÃO , PLANO , CONTROLE , MEDIDA , INFRAÇÃO , PENALIDADE , DIREITOS , COMUNIDADE INDIGENA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) .
ALTERAÇÃO , CODIGO FLORESTAL , DEFINIÇÃO , CREDITO DE CARBONO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , DEFINIÇÃO , VALORES MOBILIARIOS , ATIVO , CREDITO DE CARBONO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO , IMOVEL , AVERBAÇÃO , CONTRATO , PROJETO , Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) , CREDITO DE CARBONO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56, caput - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 38 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 9, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 27 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 56, caput [Lei nº 15.042 de 11/12/2024]

Art. 56, Parágrafo Único [Lei nº 15.042 de 11/12/2024]