Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.187 de 29/12/2009

Lei nº 12.187 de 29/12/2009

Ementa	Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2009] (p. 109, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO SARNEY FILHO - PLC 283 DE 2009.
Classificação Temática	Meio Ambiente
Catálogo	POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , CLIMA . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , COMPROMISSO , POLITICA NACIONAL , CLIMA , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA , POLUIÇÃO , EFEITO , AQUECIMENTO GLOBAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.390 de 09/12/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2010] (p. 4, col. 1) Art. 6 - Regulamentado Art. 11 - Regulamentado Art. 12 - Regulamentado Decreto nº 9.172 de 17/10/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2017] (p. 2, col. 2) Art. 6, Inciso 13 - Regulamentado Decreto nº 9.578 de 22/11/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 47, col. 1) Decreto nº 10.144 de 28/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2019] (p. 36, col. 2) Decreto nº 10.142 de 28/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2019] (p. 35, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Decreto nº 11.075 de 19/05/2022 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2022 - nº 94-A] (p. 1, col. 1) Art. 11, Parágrafo Único - Regulamentado Lei nº 14.904 de 27/06/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 8, col. 1) Lei nº 15.042 de 11/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2024] (p. 4, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 9, caput - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.187 de 29/12/2009] Lei nº 15.042 de 11/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 12.187 de 29/12/2009] Decreto nº 7.390 de 09/12/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.187 de 29/12/2009] Decreto nº 10.142 de 28/11/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 6, Inciso 13 [Lei nº 12.187 de 29/12/2009] Decreto nº 9.172 de 17/10/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 9, caput [Lei nº 12.187 de 29/12/2009] Lei nº 15.042 de 11/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 12.187 de 29/12/2009] Decreto nº 7.390 de 09/12/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 12.187 de 29/12/2009] Decreto nº 11.075 de 19/05/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 12 [Lei nº 12.187 de 29/12/2009] Decreto nº 7.390 de 09/12/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)