Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.790 de 23/03/1999

Lei nº 9.790 de 23/03/1999

Ementa	Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Apelido	Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) (1999)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/03/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4690 DE 1998.
Classificação Temática	Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Catálogo	ORGANIZAÇÃO SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , REALIZAÇÃO , PARCERIA , CONVENIO , PODER PUBLICO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , DESTINAÇÃO , FOMENTO , EXECUÇÃO , ATIVIDADE , INTERESSE PUBLICO . CRITERIOS , QUALIFICAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , RELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , INTERESSE PUBLICO , ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG) , OBJETIVO , ATENDIMENTO , ATUAÇÃO , PROMOÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , CULTURA , EDUCAÇÃO , MEIO AMBIENTE , SAUDE , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , COMBATE , POBREZA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 3.100 de 30/06/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1999] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 37 de 08/05/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2002] (p. 5, col. 1) Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 10.539 de 23/09/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2002] (p. 1, col. 1) Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.019 de 31/07/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2014] (p. 1, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 15-A - Alteração Vetada Art. 15-B - Acréscimo Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018 Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2018] (p. 6, col. 2) Lei nº 13.800 de 04/01/2019 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2019] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 2) Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.790 de 23/03/1999] Lei nº 13.019 de 31/07/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 9.790 de 23/03/1999] Lei nº 13.999 de 18/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 9.790 de 23/03/1999] Medida Provisória nº 37 de 08/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.539 de 23/09/2002 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A [Lei nº 9.790 de 23/03/1999] Lei nº 13.019 de 31/07/2014 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-B [Lei nº 9.790 de 23/03/1999] Lei nº 13.019 de 31/07/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 9.790 de 23/03/1999] Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)