Decreto nº 3.100 de 30/06/1999

Decreto nº 3.100 de 30/06/1999

Ementa

REGULAMENTA A LEI 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/07/1999] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Republicação Integral ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 13/07/1999] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ORGANIZAÇÃO SOCIAL , ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG) .

Indexação

NORMAS , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , PEDIDO , QUALIFICAÇÃO , ENTIDADE , INTERESSE PUBLICO , UTILIDADE PUBLICA .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DEFERIMENTO , PEDIDO , QUALIFICAÇÃO , ENTIDADE , INTERESSE PUBLICO .
NORMAS , FISCALIZAÇÃO , SITUAÇÃO FINANCEIRA , ENTIDADE , INTERESSE PUBLICO .
REQUISITOS , PARCERIA , INSTITUIÇÃO PUBLICA , DIREITO PRIVADO , QUALIFICAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , OBJETIVO , COOPERAÇÃO , ATIVIDADE , INTERESSE PUBLICO .
NORMAS , PERDA , QUALIFICAÇÃO , ENTIDADE , INTERESSE PUBLICO .
REQUISITOS , CARACTERIZAÇÃO , ENTIDADE , CORRELAÇÃO , PEDIDO , QUALIFICAÇÃO , INTERESSE PUBLICO .
NORMAS , REALIZAÇÃO , CONCURSO , ESCOLHA , ENTIDADE , OBJETIVO , PARCERIA , INSTITUIÇÃO PUBLICA , CORRELAÇÃO , ATUAÇÃO , ATENDIMENTO , INTERESSE PUBLICO .
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CARACTERIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , ENTIDADE , INTERESSE PUBLICO , ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG) .
NORMAS , FINANCIAMENTO , ATUAÇÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , ENTIDADE , INTERESSE PUBLICO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9-A - Acréscimo
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 31-A - Acréscimo
  • Art. 31-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput, Inciso 4 [Decreto nº 3.100 de 30/06/1999]

Art. 1, caput, Inciso 5 [Decreto nº 3.100 de 30/06/1999]

Art. 1, caput, Inciso 6 [Decreto nº 3.100 de 30/06/1999]

Art. 9 [Decreto nº 3.100 de 30/06/1999]

Art. 9, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.100 de 30/06/1999]

Art. 9-A [Decreto nº 3.100 de 30/06/1999]

Art. 12 [Decreto nº 3.100 de 30/06/1999]

Art. 23 [Decreto nº 3.100 de 30/06/1999]

Art. 31-A [Decreto nº 3.100 de 30/06/1999]

Art. 31-B [Decreto nº 3.100 de 30/06/1999]