Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.554 de 20/04/2023

Lei nº 14.554 de 20/04/2023

Ementa	Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FLEXIBILIDADE , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , FIXAÇÃO , PRAZO MAXIMO , PAGAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , PRAZO , RENEGOCIAÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , DEBITOS , AMBITO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) , DEFINIÇÃO , JUROS COMPENSATORIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ACESSO , GARANTIA , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , CONCESSÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , CREDITOS .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 11.540 de 12/11/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 12, § 4 - Acréscimo Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 1-A - Acréscimo Art. 2, § 3 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 3, § 2 - Revogação Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 5, § 4 - Revogação Art. 5, § 9 - Revogação Art. 5, § 10 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 8, § 9 - Revogação Lei nº 14.115 de 29/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação de Parte do Texto O art. 2º foi revogado na parte em que altera o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999/2020. Lei nº 14.161 de 02/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 4, caput - Revogação O art. 3º foi revogado na parte em que altera o caput do art. 3º da Lei nº 13.999/2020. Lei nº 14.166 de 10/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Alteração Art. 4, caput - Alteração Lei nº 14.257 de 01/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Revogação de Parte do Texto Art. 14 - Revogação O art. 13 foi revogado na parte em que altera o art. 3º da Lei nº 13.999/2020. Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração