Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022

Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022

Ementa	Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/2022 - nº 205-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FLEXIBILIDADE , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , FIXAÇÃO , PRAZO MAXIMO , PAGAMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 81 de 16/12/2022 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2022] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.554 de 20/04/2023 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 4, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 3, § 2 - Revogação Art. 3, § 4 - Revogação Art. 3, § 6 - Acréscimo Lei nº 14.115 de 29/12/2020 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Revogação de Parte do Texto O art. 2º foi revogado na parte em que altera o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999/2020. Lei nº 14.161 de 02/06/2021 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 4, caput - Revogação O art. 3º foi revogado na parte em que altera o caput e o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.999/2020. Lei nº 14.257 de 01/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Art. 13 - Revogação de Parte do Texto Art. 14 - Revogação O art. 13 foi revogado na parte em que altera o art. 3º da Lei nº 13.999/2020.