Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.115 de 29/12/2020

Lei nº 14.115 de 29/12/2020

Ementa	Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2020 - nº 248-B] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas
Catálogo	DESENVOLVIMENTO ECONOMICO .
Indexação	Clique para exibir... AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO FINANCEIRO , DESTINAÇÃO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 757 de 29/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2020 - nº 248-B] (p. 13, col. 2) Art. 3, caput - Veto Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/2022 - nº 205-A] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Revogação de Parte do Texto O art. 2º foi revogado na parte em que altera o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999/2020. Lei nº 14.554 de 20/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 4, col. 1) Art. 2 - Revogação de Parte do Texto O art. 2º foi revogado na parte em que altera o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999/2020.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Art. 6 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração Art. 3, § 2 - Acréscimo Lei nº 14.043 de 19/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Art. 10, § 4 - Dispositivo Correlato Art. 10, § 5 - Dispositivo Correlato Art. 20, caput - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 14.115 de 29/12/2020] Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.554 de 20/04/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 14.115 de 29/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 757 de 29/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)