Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.161 de 02/06/2021

Lei nº 14.161 de 02/06/2021

Ementa	Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação de Dispositivo ]	(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 14/06/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas
Catálogo	POLITICA DE DESENVOLVIMENTO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , UTILIZAÇÃO , CARATER PERMANENTE , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CRITERIOS , FAVORECIMENTO , FOMENTO , CONCESSÃO , CREDITOS , DESENVOLVIMENTO , ECONOMIA , AMBITO , LOCAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 240 de 02/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 6, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 4 - Veto Art. 10, caput - Veto Lei nº 14.257 de 01/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2021] (p. 3, col. 2) Art. 4, caput - Alteração Lei nº 14.348 de 25/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1) Art. 2, caput - Alteração Art. 2, § 2 - Revogação Art. 2, § 3 - Alteração Art. 2, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/2022 - nº 205-A] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 4, caput - Revogação O art. 3º foi revogado na parte em que altera o caput e o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.999/2020. Lei nº 14.554 de 20/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 4, col. 1) Art. 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 4, caput - Revogação O art. 3º foi revogado na parte em que altera o caput do art. 3º da Lei nº 13.999/2020.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Alteração Art. 2, § 1 - Ressalva Art. 2, § 1 - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Art. 3, § 2 - Revogação Vetada Art. 3, § 3 - Acréscimo Art. 3, § 4 - Acréscimo Art. 3-A, Parágrafo Único - Renumeração Art. 3-A, § 2 - Acréscimo Art. 3-A, § 3 - Acréscimo Art. 6, § 4-A - Alteração Art. 6, § 4-B - Acréscimo Art. 6, § 5 - Alteração Lei nº 14.148 de 03/05/2021 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput [Lei nº 14.161 de 02/06/2021] Lei nº 14.348 de 25/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.161 de 02/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 240 de 02/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Lei nº 14.161 de 02/06/2021] Lei nº 14.348 de 25/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Lei nº 14.161 de 02/06/2021] Lei nº 14.348 de 25/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4 [Lei nº 14.161 de 02/06/2021] Lei nº 14.348 de 25/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 14.161 de 02/06/2021] Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.554 de 20/04/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 14.161 de 02/06/2021] Lei nº 14.257 de 01/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.554 de 20/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 14.161 de 02/06/2021] Decreto nº 10.739 de 01/07/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 10, caput [Lei nº 14.161 de 02/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 240 de 02/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)