Decreto nº 10.739 de 01/07/2021
Decreto nº 10.739 de 01/07/2021
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Ementa | Regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/07/2021] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , PRAZO DETERMINADO , DEFINIÇÃO , PERCENTAGEM , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SETOR , PROMOÇÃO , EVENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |