Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.148 de 03/05/2021

Lei nº 14.148 de 03/05/2021

Ementa	Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Cultura Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Serviços Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... MEDIDA DE EMERGENCIA , PRAZO DETERMINADO , SETOR , EVENTO , COMPENSAÇÃO , EFEITO , ISOLAMENTO , POPULAÇÃO , PERIODO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , EMERGENCIA , RETOMADA , SERVIÇO , REDUÇÃO , PERDA , CRISE , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , INDENIZAÇÃO , PAGAMENTO , EMPREGADO . CRIAÇÃO , PROGRAMA , GARANTIA , SETOR , EMPRESA , DIREITO PRIVADO , ASSOCIAÇÕES , FUNDAÇÃO , COOPERATIVA , RISCOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , OPERAÇÃO , FUNDOS , INVESTIMENTO , ADMINISTRAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 7, col. 2) Art. 4, caput - Veto Art. 4, caput, Inciso 1 - Veto Art. 4, caput, Inciso 2 - Veto Art. 4, caput, Inciso 3 - Veto Art. 4, caput, Inciso 4 - Veto Art. 5, caput - Veto Art. 5, caput, Inciso 1 - Veto Art. 5, caput, Inciso 2 - Veto Art. 5, caput, Inciso 3 - Veto Art. 5, caput, Inciso 4 - Veto Art. 6, caput - Veto Art. 6, § 1 - Veto Art. 6, § 2 - Veto Art. 6, § 3 - Veto Art. 7, caput - Veto Art. 7, § 1 - Veto Art. 7, § 2 - Veto Art. 10, § 1 - Veto Art. 15 - Veto Art. 18, caput - Veto Art. 18, caput, Inciso 1 - Veto Art. 18, caput, Inciso 2 - Veto Art. 19 - Veto Art. 21, caput - Veto Lei nº 14.161 de 02/06/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.739 de 01/07/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2021] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 1.135 de 26/08/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2022] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 1 - Revogação Art. 6, § 3 - Revogação Art. 6, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2022] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1 - Acréscimo Art. 4, § 2 - Acréscimo Art. 4, § 3 - Acréscimo Art. 4, § 4 - Acréscimo Art. 4, § 5 - Acréscimo O acréscimo do § 2º ao art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, produzirá efeitos a partir de 01/04/2023. Lei nº 14.592 de 30/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 6, caput - Revogação Art. 6, § 1 - Revogação Art. 6, § 2 - Revogação Art. 6, § 3 - Revogação Art. 6, § 4 - Revogação Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 2, col. 1) Art. 4 - Revogação A revogação provisória produz efeitos a partir de 1/1/2025, para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), e a partir de 1/4/2024, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Todavia, o inc. I do caput do art. 6º desta Medida Provisória foi revogado pela Lei nº 14.859/2024, razão pela qual o texto do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 foi revertido para a redação dada pela Lei nº 14.592/2023. Lei nº 14.859 de 22/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2024] (p. 2, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 4-A, caput - Acréscimo Art. 4-B - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 47, § 5 - Alteração Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Legislação Correlata Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea d - Dispositivo Correlato Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 3 - Ressalva Art. 9, § 6 - Ressalva Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 20-A, caput - Acréscimo Art. 20-A, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.988 de 14/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 14.020 de 06/07/2020 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Os efeitos da Lei nº 14.020/2020 foram prorrogados até 31/12/2021 para os setores de que tratam o § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021. Lei nº 14.046 de 24/08/2020 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Os efeitos da Lei nº 14.046/2020 foram prorrogados até 31/12/2021 para os setores de que tratam o § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, caput [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.859 de 22/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 2 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 3 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 4 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 5 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-A, caput [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Lei nº 14.859 de 22/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-B [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Lei nº 14.859 de 22/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.135 de 26/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.135 de 26/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 3 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.135 de 26/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Medida Provisória nº 1.135 de 26/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 1 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Inciso 1 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Art. 18, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Inciso 2 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Art. 18, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput [Lei nº 14.148 de 03/05/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)