Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021

Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput - Veto
  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Veto
  • Art. 5, caput - Veto
  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 5, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 5, caput, Inciso 4 - Veto
  • Art. 6, caput - Veto
  • Art. 6, § 1 - Veto
  • Art. 6, § 2 - Veto
  • Art. 6, § 3 - Veto
  • Art. 7, caput - Veto
  • Art. 7, § 1 - Veto
  • Art. 7, § 2 - Veto
  • Art. 10, § 1 - Veto
  • Art. 15 - Veto
  • Art. 18, caput - Veto
  • Art. 18, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 19 - Veto
  • Art. 21, caput - Veto