Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023

Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023

Ementa	Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 7º
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR) Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Indexação	Clique para exibir... REQUISITOS , EMPRESA , APLICAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURIDADE SOCIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , COMPENSAÇÃO , CREDITOS , ORIGEM , DECISÃO JUDICIAL , TRANSITO EM JULGADO . REVOGAÇÃO , Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , EMPRESA , SETOR , EVENTO , TURISMO , CULTURA , COMPENSAÇÃO , EFEITO , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . REVOGAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURIDADE SOCIAL , MUNICIPIOS , ENQUADRAMENTO , FAIXA , HABITANTE . REVOGAÇÃO , ACRESCIMO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO . REVOGAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , CONTRIBUIÇÃO , RECEITA BRUTA , SUBSTITUIÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/2024 - nº 40-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput - Revogação Art. 1, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 1, Parágrafo Único - Revogação Art. 2, caput - Revogação Art. 2, § 1 - Revogação Art. 2, § 2 - Revogação Art. 3, caput - Revogação Art. 3, Parágrafo Único - Revogação Art. 6, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 6, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 6, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação As revogações entram em vigor em 1/4/2024. Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2024 - nº 62-A] (p. 1, col. 1) Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2024 - nº 62-A] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput - Encerramento de Vigência Art. 2, § 1 - Encerramento de Vigência Art. 2, § 2 - Encerramento de Vigência Art. 3, caput - Encerramento de Vigência Art. 3, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 6, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 1 - Encerramento de Vigência Os arts. 1º, 2º, 3º e o inc. II do art. 6º tiveram seu prazo de vigência encerrado em 1/4/2024, por consequência voltando a vigorar, a partir dessa data, o § 17 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Lei nº 14.859 de 22/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2024] (p. 2, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 1 - Revogação Lei nº 14.873 de 28/05/2024 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2024] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 22, caput, Inciso 1 - Ressalva A ressalva produz efeitos a partir de 1/4/2024. Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 74, § 3, Inciso 10 - Acréscimo Art. 74-A, caput - Acréscimo Art. 74-A, § 1 - Acréscimo Art. 74-A, § 2 - Acréscimo Lei nº 14.148 de 03/05/2021 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Revogação A revogação provisória produz efeitos a partir de 1/1/2025, para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), e a partir de 1/4/2024, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Todavia, o inc. I do caput do art. 6º desta Medida Provisória foi revogado pela Lei nº 14.859/2024, razão pela qual o texto do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 foi revertido para a redação dada pela Lei nº 14.592/2023. Lei nº 14.784 de 27/12/2023 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1/4/2024.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023] Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1 [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023] Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1 [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023] Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023] Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023] Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023] Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023] Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023] Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023] Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023] Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 1 [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023] Lei nº 14.859 de 22/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023] Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 2, Alínea b [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023] Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, caput, Inciso 2, Alínea c [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023] Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, caput, Inciso 2, Alínea d [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023] Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 1 [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023] Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 2 [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023] Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)