Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024
Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024
Ementa | Decide sobre a prorrogação da vigência, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2024 - nº 62-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
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Indexação |
DECISÃO , PRESIDENTE , CONGRESSO NACIONAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REQUISITOS , EMPRESA , APLICAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURIDADE SOCIAL , EXCEÇÃO , ENCERRAMENTO , DISPOSITIVOS , REVIGORAÇÃO , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Os arts. 1º, 2º, 3º e o inc. II do art. 6º tiveram seu prazo de vigência encerrado em 1/4/2024, por consequência voltando a vigorar, a partir dessa data, o § 17 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |