Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024

Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024

Ementa

Decide sobre a prorrogação da vigência, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2024 - nº 62-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)

Indexação

DECISÃO , PRESIDENTE , CONGRESSO NACIONAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REQUISITOS , EMPRESA , APLICAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURIDADE SOCIAL , EXCEÇÃO , ENCERRAMENTO , DISPOSITIVOS , REVIGORAÇÃO , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , MUNICIPIOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Encerramento de Vigência
  • Art. 2, § 1 - Encerramento de Vigência
  • Art. 2, § 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 3, caput - Encerramento de Vigência
  • Art. 3, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 1 - Encerramento de Vigência

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente