Lei nº 14.873 de 28/05/2024
Lei nº 14.873 de 28/05/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/2024] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITOS , TRIBUTOS , RESTITUIÇÃO , PAGAMENTO INDEVIDO , REPETIÇÃO , INDEBITO , DECISÃO JUDICIAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO , DIVIDA , ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |