Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.592 de 30/05/2023

Lei nº 14.592 de 30/05/2023

Ementa	Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) , CRITERIOS , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , PRAZO DETERMINADO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , AREA , EVENTO , HOTEL , TURISMO , ATIVIDADE ARTISTICA , LAZER . REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , ATIVIDADE , TRANSPORTE AEREO , OPERAÇÃO , OLEO DIESEL , Biodiesel , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL . SUSPENSÃO , PAGAMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , AQUISIÇÃO , REFINARIA , MERCADO INTERNO , IMPORTAÇÃO , PETROLEO , PRODUÇÃO , COMBUSTIVEL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , VALOR , BASE DE CALCULO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , EMISSÃO , DEBENTURES , DESCONTO , CREDITOS . CRITERIOS , REABERTURA , PRAZO , ADESÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , HOSPITAL , AREA , SAUDE , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , REPASSE , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINAÇÃO , OPERAÇÃO , FINANCIAMENTO , INOVAÇÃO , REMUNERAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , REDUÇÃO , OBJETIVO , DISTRIBUIDOR , COMBUSTIVEL , CONTRATO , FORNECIMENTO , EMPRESA , COMERCIALIZAÇÃO , ETANOL , ORIGEM , PRODUTOR , Biocombustível , CERTIFICADO , EFICIENCIA , PRODUÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 249 de 30/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 3, col. 1) Art. 11 - Veto Art. 12 - Veto Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 6, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 2 - Revogação As revogações produzem efeitos em 5/9/2023. Lei nº 14.789 de 29/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023] (p. 1, col. 1) Art. 2-A, caput - Acréscimo Art. 2-A, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 2-A, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 2-A, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 8.621 de 10/01/1946 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 2-A - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 249 de 30/05/2023 Decreto-Lei nº 9.853 de 13/09/1946 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 3 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 249 de 30/05/2023 Lei nº 9.311 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, caput - Ressalva Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 4, caput, Inciso 3 - Ressalva Lei nº 9.964 de 10/04/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1 - Ressalva Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3, Inciso 12 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 13 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 14 - Acréscimo Art. 3, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 10.684 de 30/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 10 - Ressalva Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3, Inciso 11 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 12 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 13 - Acréscimo Art. 3, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 8 - Ressalva Art. 23, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 23, caput, Inciso 3 - Ressalva Lei nº 11.033 de 21/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 17, caput - Ressalva Lei nº 11.116 de 18/05/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Ressalva Art. 4, caput - Ressalva Art. 7, caput - Ressalva Lei nº 13.483 de 21/09/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 18-A, caput - Acréscimo Art. 18-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.496 de 24/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 4, Inciso 4 - Ressalva Lei nº 13.576 de 26/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea c - Acréscimo Lei nº 14.148 de 03/05/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 6, caput - Revogação Art. 6, § 1 - Revogação Art. 6, § 2 - Revogação Art. 6, § 3 - Revogação Art. 6, § 4 - Revogação Lei nº 14.375 de 21/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, § 12 - Reabertura de Prazo Foi reaberto o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde portadoras da certificação prevista na Lei Complementar nº 187/2021, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da regulamentação do disposto no art. 8º da Lei nº 14.592/2023. Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 Declaração de Legislação Correlata Art. 1, caput - Dispositivo Correlato Art. 1, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 1, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 1, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Revogação Art. 1, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 3 - Revogação Medida Provisória nº 1.159 de 12/01/2023 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Art. 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.159 de 12/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023 Declaração de Legislação Correlata Art. 6, caput - Dispositivo Correlato Art. 6, § 1 - Dispositivo Correlato Art. 6, § 2 - Dispositivo Correlato Art. 6, § 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput - Revogação Art. 6, § 1 - Revogação Art. 6, § 2 - Revogação Art. 6, § 3 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2-A, caput [Lei nº 14.592 de 30/05/2023] Lei nº 14.789 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 14.592 de 30/05/2023] Lei nº 14.789 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 14.592 de 30/05/2023] Lei nº 14.789 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 14.592 de 30/05/2023] Lei nº 14.789 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.592 de 30/05/2023] Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.592 de 30/05/2023] Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.592 de 30/05/2023] Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.592 de 30/05/2023] Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11 [Lei nº 14.592 de 30/05/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 249 de 30/05/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 14.592 de 30/05/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 249 de 30/05/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)