Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023

Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023

Ementa	Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 14/06/2023] (p. 9, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 24.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal Infraestrutura / Minas e Energia / Energia Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , CONCESSÃO , DESCONTO , VALORES , BENEFICIARIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , ECONOMIA , CONSUMO , ENERGIA , SUSTENTABILIDADE , MEIO AMBIENTE , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , CRITERIOS , APURAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , FIXAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , Biodiesel , IMPORTAÇÃO , OLEO DIESEL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.178 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/06/2023 - nº 123-B] (p. 1, col. 1) Art. 11, § 1 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 4 - Alteração As alterações aos arts. 19 e 20 produzem efeitos a partir de 1/10/2023. Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 03/08/2023 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2023] (p. 1, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 11/10/2023 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2023] (p. 12, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 23, caput, Inciso 2 - Ressalva A alteração produz efeitos em 5/9/2023. Lei nº 11.116 de 18/05/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 4, caput - Ressalva A alteração produz efeitos em 5/9/2023. Lei nº 14.592 de 30/05/2023 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 2 - Revogação As revogações produzem efeitos em 5/9/2023.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 11, § 1 [Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023] Medida Provisória nº 1.178 de 30/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, caput, Inciso 1 [Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023] Medida Provisória nº 1.178 de 30/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, caput, Inciso 1 [Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023] Medida Provisória nº 1.178 de 30/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023] Medida Provisória nº 1.178 de 30/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, § 2 [Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023] Art. 20, caput, Inciso 1 [Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023] Medida Provisória nº 1.178 de 30/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023] Medida Provisória nº 1.178 de 30/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, caput, Inciso 4 [Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023] Medida Provisória nº 1.178 de 30/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)