Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 03/08/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 03/08/2023
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, e posteriormente retificada no dia 14 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/08/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , CONCESSÃO , DESCONTO , VALORES , BENEFICIARIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , ECONOMIA , CONSUMO , ENERGIA , SUSTENTABILIDADE , MEIO AMBIENTE , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , CRITERIOS , APURAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , FIXAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , Biodiesel , IMPORTAÇÃO , OLEO DIESEL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |