Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 11/10/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 11/10/2023
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, que "Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro de 2023. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/2023] (p. 12, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , CONCESSÃO , DESCONTO , VALORES , BENEFICIARIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , ECONOMIA , CONSUMO , ENERGIA , SUSTENTABILIDADE , MEIO AMBIENTE , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , CRITERIOS , APURAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , FIXAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , Biodiesel , IMPORTAÇÃO , OLEO DIESEL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |